Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que julgou procedente tutela antecedente, determinando-se à operadora agravante que custeie os honorários do médico que fará a cirurgia da autora, já que ele entrega o atendimento contratado e não há indícios de livre escolha. Inconformismo. Interposição de recurso que teria por escopo impedir a estabilização da tutela. Desacolhimento. Decisão agravada que apenas confirmou anterior decisão colegiada proferida em recurso de agravo de instrumento e já transitado em julgado, estabilizando-se a tutela. Processo na origem que não está encerrado, com determinação à parte agravada que emende a inicial, nos termos do CPC, art. 308. Cobertura devida dos honorários médicos como já determinado por essa Câmara. Cirurgia que será realizada em hospital credenciado por médico integrante de seu quadro clínico, sendo obrigatório o custeio integral dos honorários do neurologista. Médico que não fora eleito livremente pela segurada. Diagnóstico, histórico, evolução e prescrição, realizados em papel timbrado do hospital, o qual traz em seu site, indicação de neurocirurgia. Posição contrária que viola o princípio da informação, denotando incontroversa deslealdade contratual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)