Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS

366 e 429 do TST 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODOS DISTINTOS. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5 . RETIFICAÇÃO DE PPP. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CLT, art. 790-B O QUAL PREVÊ QUE «A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DA PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. )... (Continua)