Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência do CPC, art. 355. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e geolocalização da autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)