Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de que «é indevida a condenação do banco apelado para majorar o pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista serem os mesmos fixados dentro do percentual previsto no CPC, considerando inclusive o baixo grau de complexidade da causa, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)