Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedente do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, I e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido