Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra a anotação de falta disciplinar e seus efeitos sob a alegação de que o paciente não havia sido cientificado da proibição do uso de aparelho celular durante a jornada de trabalho externo - Acolhimento - Impossibilidade - Conduta prevista como falta disciplinar pelo, VII da LEP, art. 50 - Sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto que foi surpreendido enquanto utilizava aparelho celular - Ciência da proibição admitida pelo sentenciado - Ausência de constrangimento ilegal.... (Continua)