Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)