Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a citação e abre o prazo para oferecimento dos embargos (CPC/2015, art. 239, § 1º). Intimação para eventual impugnação à penhora não interfere no referido prazo. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO