Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 425.7325.4596.0200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão do nome do autor em cadastro SCR/Sisbacen. Realidade da dívida incontroversa. Inexistência de demonstração de restrição de crédito. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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