Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Legitimidade da instituição financeira para integrar a lide reconhecida. Preliminar de ilegitimidade afastada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor. Relação jurídica não demonstrada. Gravação telefônica que, por si só, não se presta a demonstrar a relação jurídica entre as partes e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Diálogo breve e sem contexto prévio, no qual a preposta da ré repassa informações genéricas e obscuras acerca do seguro. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Contrato apócrifo, além de divergências nas numerações dos documentos. Rés que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Descontos que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)