Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que recebendo o pedido como reconsideração, declarou a sua preclusão. Irresignação do autor - Cabimento. Preclusão afastada. Novo pedido de tutela de urgência calcado em fato novo. Pretensão de ser imitido na posse do imóvel e determinada a reversão dos alugueis em seu proveito. Imissão na posse - Descabimento. Imóvel ocupado por terceiro. Desocupação que depende, nesses casos, da prévia notificação do locatário e, se o caso, da propositura de ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 8º. Recebimento dos aluguéis que são devidos, ante a prova inequívoca da propriedade exclusiva do requerente sobre do imóvel em discussão. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENT EPROVIDO.... (Continua)