Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória, e determinou a manutenção do plano de saúde. Beneficiária gestante com procedimento cirúrgico agendado. Laudo médico que atesta a gestação de alto risco. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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