Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para fisioterapia em domicílio (home care). Danos morais. Sentença de parcial procedência.

1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não há dúvida quanto ao quadro clínico da autora. Laudos médicos não foram minimamente infirmados pela ré. Perícia desncessária. Questão de direito, apenas. 2.Cobertura. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Atendimento domiciliar foi indicado em razão das necessidades do paciente, diagnosticada com tetraparesia. 3.Extensão dos serviços. Ré não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, nos termos da Lei 9656/98, art. 10, VI, tampouco insumos de alimentação e higiene, visto que não estão abrangidos pelo contrato. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte autora. Indenização fixada em dez mil reais. 4.Sucumbência mínima da autora. Ré deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Apelação da autora provida. Parcialmente provida apelação da ré