Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de mútuo bancário. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários de perícia contábil. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Aparente inexistência de exagero, além disso, nos honorários periciais cuja redução se pretende (R$ 3.762,00), haja vista a prova técnica envolver treze contratos.
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