Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - CPC, art. 1.022 - Omissão inexistente - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados. ... ()
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