Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INFORTÚNIO DO TRABALHO - EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO INTERNA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - SUPRESSÃO - VIABILIDADE - PATOLOGIA SEM NEXO LABORAL. 1.

Conforme registrado na decisão agravada, o TRT examinou a controvérsia relativa à supressão do adicional de atividade de distribuição e coleta em razão de o reclamante ter sido readaptado à função de Operador de Triagem e Transbordo, e não mais de atividade externa, pela reabilitação em decorrência de patologia sem nexo laboral. 2. A SBDI-1, ao examinar a controvérsia referente ao direito à manutenção do adicional a empregado readaptado em função interna, em sua composição completa, no dia 20/8/2020, pacificou a controvérsia, sedimentando o entendimento de que se mantém o adicional quando o infortúnio decorre de acidente do trabalho, o que não revela hipótese dos autos, pois o empregado foi readaptado em razão de patologias sem nexo laboral. 3. Os dispositivos apontados não correspondem à controvérsia dos autos (manutenção de adicional de empregado readaptado em funções internas por patologias sem nexo laboral) e não são capazes de afastar a decisão regional que concluiu pela impossibilidade da manutenção do adicional de atividade de distribuição e coleta. Inócua a violação dos arts. 9º, 461, §4º, e 471 da CLT. A alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e XXX, da CF/88, não se caracterizam diretamente, como exige o CLT, art. 896. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)