Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, nenhuma evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Alegação de realização dos descontos por longo período, sem qualquer embasamento - Impugnação do Autor que remonta a abril de 2.023 - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos do Requerente - Irrelevante eventual longo prazo da prática, em alegação que milita em desfavor do Réu - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por ato, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)- Desnecessidade - Valor e periodicidade adequados diante das caracteristicas do caso concreto, até abaixo dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)