Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), inclusive de ofício, com a devida correção monetária. Tese de AMOSTRA GRÁTIS totalmente descabida. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade, sem considerar que o contrato é anterior à publicação do v. aresto em referência. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora. Boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais que deverão ser rateadas em igual proporção entre as partes (art. 86, caput, CPC). Honorários advocatícios fixados a cada um dos litigantes em 12% sobre o respectivo decaimento (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para impor à autora, de ofício, a devolução do valor a ela disponibilizado em razão do empréstimo contratado mediante fraude. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)