Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE É SERVIDOR DA MARINHA. INCIDÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. REFORMA. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE A REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA, JÁ QUE APENAS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTARIAM SUJEITOS AO COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL TÃO ELEVADO DE SEUS RENDIMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADO PELO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO PELO DESCONTO EM FOLHA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.