Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO.
Não obstante a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve a sentença condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios -Exigibilidade suspensa por força da Lei 1.060/50, art. 12 nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote