Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)