Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.

Autora portadora hipertensão arterial e diabetes. Pleito de fornecimento dos fármacos Somalgin Cardio 100mg e Sotalol 80mg para uso contínuo. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Medicamento indicado pelo médico assistente. Imprescindibilidade atestada. Hipossuficiência demonstrada. Substituição de medicamento por alternativa terapêutica. Não acolhimento. O médico assistente é quem melhor pode indicar o tratamento adequado. Pleito de fornecimento de outros medicamentos que se façam necessários ao tratamento. Pedido genérico. Vedação. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Juros. Necessária expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não há mora anterior ao início do cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS, SE NEGAM PROVIMENTO.... (Continua)