Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adesão ao PEP - Acréscimos financeiros limitados à Taxa SELIC - Devolução à Turma Julgadora para novo julgamento dos embargos de declaração - Dispositivos suscitados pela FESP expressamente mencionados no julgado - Omissão e Obscuridade - Vícios configurados - Necessidade de retificação do julgado para suprimir parte da fundamentação que tratou dos juros - Controvérsia restrita aos acréscimos financeiros - Aplicação que deve respeitar os limites da taxa Selic - Inconstitucionalidade das expressões «sempre superior ao praticado no mercado previstas nos parágrafos 3º e 7º, do art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (Arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Honorários advocatícios - Readequação da verba - Aplicação do disposto no, II do § 4º do CPC, art. 85. ... (Continua)