Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE OBTER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO DO CONSELHO DE CLASSE DE ESCOLA MUNICIPAL, QUE REMANEJOU ALUNOS DO PERÍODO DE MANHÃ PARA O PERÍODO DA TARDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CPC, art. 18 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO