Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Em seu recurso, a ré não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, o não atendimento do disposto no, I, do § 1º-A do CLT, art. 896, tendo sido consignado que: ‘ No caso dos autos, data venia o r. despacho denegatório, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição integral dos temas em debate para fins de prequestionamento da controvérsia (págs. 806/807) no início das razões recursais, em tópico único, de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Entretanto, na minuta de agravo, a ré apenas renova seus argumentos trazidos em recurso de revista, voltados ao mérito da causa. Trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)