Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude, não identificada pela perícia que se realizou na fase policial. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo passivo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Indevida imputação de fraude, com desdobramento na esfera criminal, instaurada investigação para apurar suposto furto de energia. É induvidoso que a ré, microempresa, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada na reconvenção. Adesivo provido em parte, desprovida a apelação... (Continua)