Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da Municipalidade de Mogi das Cruzes - Cabimento - Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos dos artigos CPC, art. 183, § 1º - Municipalidade que estava sendo intimada dos atos processuais anteriores via Portal Eletrônico, tendo sempre cumprido com as determinações do juízo, com exceção das últimas delas, realizadas por meio do DJE - Prejuízo caracterizado - Nulidade da decisão prolatada sem a intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como dos atos que lhe são posteriores, nos termos dos CPC, art. 281 e CPC art. 282, com devolução do prazo ao Município de Mogi das Cruzes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)