Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA - Nulidade - Execução fiscal - ISS e taxa - Exercícios de 2002 a 2005 - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade ao caso do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido.