Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Instagram. Conta de titularidade da parte autora que foi abruptamente desativada sob o fundamento de terem sido praticadas condutas fraudulentas. Sentença julgou procedentes os pedidos do autor a fim de determinar a reativação e a preservação dos respectivos dados, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da parte ré. Argumenta ter agido em exercício regular de direito ao bloquear o perfil do autor, ante a suposta violação aos termos contratuais pactuados. Acrescenta a inexistência de qualquer dever legal de guarda e armazenamento dos dados indicados. Também impugna a multa coercitiva fixada, visto que seria, não apenas incompatível ao caso, mas também envolveria parâmetros desproporcionais e desarrazoados. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 1. REATIVAÇÃO DA CONTA. As alegações da ré estão desacompanhadas de qualquer prova sobre a realização das condutas abusivas atribuídas ao autor, notadamente em relação a atividades fraudulentas ou similares a golpes. Ausência de justificativa a amparar a indisponibilidade da conta do apelado. Não demonstração de violação aos «Termos de Uso ou outras políticas empregadas pela plataforma. Falha na prestação dos serviços configurada. 2. ARMAZENAMENTO DE DADOS. Inteligência do CDC, art. 47, bem como do Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único (Marco Civil da Internet). Interpretação favorável ao consumidor. Preservação dos conteúdos publicados na conta do autor que também é amparada por não serem articuladas impossibilidades técnicas ou operacionais, bem como pela brevidade entre o bloqueio e o ajuizamento da ação. Ré que, inclusive, utiliza ampla metodologia de backup das informações veiculadas pela plataforma. 3. MULTA COERCITIVA. Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Valores que não se mostram excessivos, em atenção às circunstâncias dos autos, sobretudo pela reiterada resistência da requerida. Importe que também não acarreta enriquecimento sem causa ao autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)