Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamentos - CF/88, art. 196 - Parecer do NAT-Jus juntado aos autos com manifestação desfavorável ao fornecimento do fármaco pretendido - Ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença de reformada - Recurso provido... ()
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