Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ANÁLISE CONJUNTA - DESPROVIMENTO - RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica dos recursos, em razão do alto valor da execução ( R$ 782.740,72 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e montante apurado para as astreintes, e da Executada, que veiculava as questões relativas às astreintes, à incidência de juros de mora sobre a multa e ao excesso na execução quanto aos juros, com lastro nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmulas 266, 422 e 459 do TST . 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis e protelatórios (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravos desprovidos, com multa.... (Continua)