Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo e realocação para voo final com partida no dia seguinte ao contratado e inclusão de pernoite não programado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida- Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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