Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido declaratório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar que as rés não impedissem o uso de seu nome empresarial e de seu nome de domínio, até o julgamento da ação, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Concessão da tutela que não se mostra possível, ao menos em sede de cognição sumária. Agravo desprovido