Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a manter o tratamento do menor autista no «Espaço Terapêutico Cinthia França". Inconformismo do requerente. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Descredenciamento da clínica onde era realizado o tratamento do infante que não foi devidamente comunicado. Não comprovação de que a clínica indicada presta serviços equivalentes à descredenciada. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 17. Tratamento incompleto que poderá acarretar atraso irreparável no desenvolvimento da criança. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)