Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- DEFERIMENTO DA GRATUIDADE- RECURSO INCABÍVEL- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE- art. 100 DO CPC

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único- Insurgência que poderá ser arguida por simples petição na Primeira Instância, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - O novo CPC, em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, cuja decisão que defere a gratuidade não se encontra no aludido rol. O CPC em seu art. 100 prevê que a parte contrária deve apresentar impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em Primeira Instância. ... (Continua)