Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou que a ré, em cinco dias úteis, forneça ao autor o serviço de «home care, com assistência de enfermagem por 12 horas por dia, sessões de fisioterapia motora e respiratória - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando ausência de gravidade do quadro de saúde do agravado e a regularidade da exclusão de cobertura de «home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da internação domiciliar decorrente de laudo do médico assistente que aponta que o agravado possui sequela neurológica medular grave (tetraplegia) e está acamado (sequer consegue manter-se sentado), possui bexiga neurogênica e déficit esfincteriano retal, com necessidade de sondagem vesical de repetição, apresentando infecções urinárias recidivantes com necessidade de antiobioticoterapia endovenosa ou intramuscular recorrentes (com Tazocin e Rocefin), bem como de fisioterapia motora (neurológica) e respiratória contínua - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o «home care - Súmula 90 deste E. TJSP - Materiais e medicamentos que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21 - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença e da condição do agravado, sendo elevado o risco de contrair nova infecção - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)