Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA E OUTRA - Decisão que afastou a pretensão de rediscussão da decisão que homologou o plano de recuperação, no qual fora aprovado o deságio de 70% sobre os créditos trabalhistas - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Agravante que se encontra constituída e habilitada nos autos da recuperação judicial desde o pedido inicial - Ações propostas pela agravante que visavam apenas majorar o seu crédito, e não constituí-lo - Plano de recuperação judicial homologado em 30/08/2022 - Insurgência manifestada um ano e três meses após - Questão preclusa - Agravante que, apesar de ostentar legitimidade e interesse para recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação aprovado pelos credores presentes em assembleia, não o fez no prazo legalmente estabelecido - Deliberação soberana que vincula inclusive os credores que não compareceram à AGC - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID