Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de obrigação de fazer com repetição de valores. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o depósito do valor da parcela que entende devido, abstenção de negativação do seu nome e protesto de título. Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos, impedir o réu de inscrever o nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito e manter a autora na posse do bem. Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula 380 do C. STJ. Inscrição do nome da agravante nos órgãos de restrição ao crédito. Possibilidade de inscrição e de manutenção por ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, prevalecendo o contrato nos termos em que firmado. Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido