Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Tumor desmóide de parede toráxica lateral direita irresecável (CID 10 D 48.1) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote