Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência deferida para determinar que o requerido a) se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel descrito nesta petição inicial; b) promover a restauração integral das áreas de preservação permanente referidas no item a acima, de acordo com projeto adequado a ser protocolizado no prazo de 90 (noventa) dias no respectivo sistema eletrônico, cujo prazo para a conclusão do plantio, recomposição ou regeneração deverá ser de no máximo 10 anos, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 dias (item a - obrigação de não fazer). Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido