Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - DESCONSIDEREAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PREQUESTIONAMENTO . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O Tribunal Regional acolheu a preliminar de inadmissibilidade do agravo de petição suscitada pelo exequente, ao fundamento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST. Não houve, portanto, efetiva análise pela Corte de origem quanto às matérias de fundo, carecendo o exame do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). EXAME DA TRANSCEDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)