Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que alega ter sido vítima de fraude e nega ter contratado empréstimos e efetuadas operações utilizando o limite de cartão de crédito junto ao réu - Pretensão de ordem liminar para suspender as cobranças relativas aos contratos e operações impugnadas e de consignação em juízo do valor parcialmente reembolsado pelo Banco réu - Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança da tese autoral, mormente pelo fato de ter havido reembolso de quantia parcial pelo Banco, relativa a um dos contratos de empréstimo, que ora se pretende consignar nos autos, e porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, há pretensão de consignação do valor parcialmente reembolsado pelo réu - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)