Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de 2 cartões de créditos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações dos cartões de créditos consignados negados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova pericial imprescindível à comprovação da autenticidade das assinaturas dos contratos - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Apelação negada.

Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em 2 contratos fraudados, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Apelação negada. Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Descabimento - Fixação na sentença em 10% do valor da condenação de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação negada. Recurso negado.