Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Registre-se que, para a configuração de julgamento extra petita, deve o juiz conhecer de questões que não foram suscitadas na petição inicial, o que não ocorreu no caso dos autos, destacando-se o registro do Tribunal Regional no sentido de que «a causa de pedir indicada na exordial para o fim de condenar as reclamadas solidariamente se fundou na tese de que houve terceirização ilícita entre as empresas. E, diversamente do que sustenta a recorrente, o Juízo de primeiro grau reconheceu que a empreiteira CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A quarteirizou parte de suas obrigações para a LS CONSTRUCAO ECONSERVACAO EIRELI, reclamada-empregadora, pelo que não se afastou dos limites do pedido . Dessa forma, a condenação solidária das reclamadas ateve-se aos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.