Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão na análise da justiça gratuita, prescrição, impenhorabilidade de valores bloqueados e pagamento das custas ao final do processo. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... (Continua)