Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO -

Plano de saúde - Reajuste contratual por faixa etária - Plano individual antigo e não adaptado - Encaminhamento dos autos pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação com observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo - Tema 123 do C. STF - Irretroatividade da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Afastada a incidência da Lei dos Planos de Saúde em juízo de retratação - Não obstante, a abusividade dos reajustes por faixa etária restou configurada in casu - Reajustes etários de 48,27% aos 56 anos e de 32,52% aos 61 anos que não foram devidamente justificados pela operadora, a qual reúne melhores condições na elucidação do ponto controvertido - Inteligência do art. 39, X e art. 51, IV e X do CDC - Necessidade, entretanto, de apuração dos percentuais de reajuste adequados, por meio de cálculos atuariais, às expensas da requerida, em fase de cumprimento de sentença - Tema 952/STJ - Repetição de indébito que se sujeita ao prazo trienal (art. 206, §3º, IV, do CCB) - Tema 610/STJ - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, com modificação do julgado - Acórdão retratado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)