Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo - Alegação de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para o livramento condicional - Inadmissibilidade - Análise quanto ao preenchimento, ou não, do requisito subjetivo que demanda reexame da matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido