Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Decisão que homologou os cálculos para fins de benefício. Pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Dias remidos durante o cumprimento da pena em regime fechado, e que já foram computados no cálculo para progressão ao regime semiaberto, que devem ser somados ao tempo de pena cumprida, para fins da progressão ao regime subsequente, sob pena de bis in idem. Inteligência da LEP, art. 128, conferida pela Lei 12.433/11. Negado provimento ao recurso... (Continua)