Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Alegação de existência de defeito em televisor. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da loja ré. Aplicação dos CDC, art. 7º e CDC art. 18. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Controvérsia dos autos que se atém à análise da origem do defeito do no produto e da ocorrência de mau uso pelo consumidor. Produção de prova pericial. Cabimento. Sentença anulada de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)