Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Erro material constatado. Juros de mora incidentes sobre os danos morais. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Correção cabível.EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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